Uma nova lei foi oficialmente publicada no dia 01 de março...
- Prova FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal Conhecimentos Gerais - 2022 - 1º Simulado
Uma nova lei foi oficialmente publicada no dia 01 de março de 2021 para surtir efeito em todo território nacional. No seu texto, porém, não contém cláusula de vigência informando o momento em que a referida norma entraria em vigor. Nesse caso, é correto afirmar que:

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