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Q395066
Teclas de Atalhos
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N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,
A
a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
B
a lei não pode ter vigência temporária.
C
a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
D
a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
E
os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.