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Q769882
Teclas de Atalhos
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A repristinação consiste
A
no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua
vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e
cinco) dias.
B
na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão
da declaração de inconstitucionalidade, por controle
concentrado.
C
na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior
com ela incompatível.
D
no suprimento de omissão da lei pela aplicação da
analogia, dos costumes e dos princípios gerais de
direito.
E
na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora
perdido sua vigência, sendo admitida apenas
quando há expressa disposição legal.