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Q1015251
Teclas de Atalhos
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Em relação a tratados internacionais de direitos humanos,
assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), os tratados internacionais de direitos
humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da
Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza
supralegal e infraconstitucional.
B
Segundo jurisprudência do STF, tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não
possuem natureza constitucional.
C
Após ratificados, tratados e convenções
internacionais de direitos humanos são incorporados
automaticamente como normas constitucionais,
passando a constituir cláusulas pétreas.
D
O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo
o status supralegal do Pacto de San José da Costa
Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os
tratados de direitos humanos podem ser incorporados
ao ordenamento jurídico nacional com força de
emenda constitucional, independentemente do
quórum de aprovação.
E
A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é
permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária
do tratado também preveja a possibilidade de
aplicação do dispositivo.