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O art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de e...

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Q109635
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2007
O art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
A
da especialização.
B
da improrrogabilidade da jurisdição.
C
da indeclinabilidade da jurisdição.
D
do juiz natural.
E
da indelegabilidade da jurisdição.