O devido processo legal só é garantido àqueles...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 4° Simulado - 2020
Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens.
O devido processo legal só é garantido àqueles procedimentos judiciais e administrativos nos quais há a possibilidade de privação de liberdade.

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