Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5o, II, da Constituição. (Direito Administrativo, 2017, p. 1.004) Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5o, II, da Constituição. (Direito Administrativo, 2017, p. 1.004) Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se

Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao...

Q1210998

Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Ano: 2019

Prova: FCC - Metrô SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Área Administração de Empresas - 2019

Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5^o, II, da Constituição.

(Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)

Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se

o decreto presidencial.

a orientação normativa.

a portaria ministerial.

o decreto-lei.

a medida provisória.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro