Determinada lei municipal continha três artigos. O primeiro...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 1º Simulado - 2020
Determinada lei municipal continha três artigos. O primeiro proibia a circulação de transporte de passageiros por aplicativos. Já o segundo determinava distância mínima entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como forma de preservar uma reserva de mercado para os empresários de todos os pontos do município. Por sua vez, o artigo 3º regulava a criação de distritos, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação estadual. Nesse cenário, pode-se afirmar que

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