A Constituição Federal, em seu art. 113, dispõe que “a lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - 2º Simulado - 2020
A Constituição Federal, em seu art. 113, dispõe que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho”. Essa norma constitucional pode ser classificada como:

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