É inconstitucional o compartilhamento dos relatórios de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCDF - Auditor de Controle Externo - 1º Simulado - 2020
É inconstitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

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