O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 2º Simulado
Julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade, mas a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

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