Analise as seguintes situações:I – O chefe do Poder...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - ALE CE - Analista Legislativo - Área Direito - 1º Simulado - 2020
Analise as seguintes situações:
I – O chefe do Poder Executivo, para participar das eleições, ainda que na reeleição, deve se desincompatibilizar no prazo de até seis meses antes da data das eleições.
II – O divórcio no curso do mandato do chefe do Poder Executivo tem o efeito jurídico de afastar a incidência da inelegibilidade reflexa do ex-cônjuge, ainda que o titular paradigma não se desincompatibilize.
III – O vice-presidente pode concorrer a outros cargos públicos eletivos, ainda que não se desincompatibilize, salvo se substituir ou suceder o chefe do Poder Executivo dentro dos seis meses que antecede as eleições.
IV – A inelegibilidade decorrente da vida pregressa não se aplica em caso de condenação proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado por crime culposo.
Consideram-se corretas as afirmações contidas nos seguintes itens:

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