A Emenda Constitucional (EC) n. 100/2019 criou dispositivos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - ALE CE - Analista Legislativo - Área Direito - 1º Simulado - 2020
A Emenda Constitucional (EC) n. 100/2019 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos da EC n. 100/2019, o limite para a execução das referidas emendas ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,0% da receita corrente líquida:

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