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Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decis...
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Q1243941
Teclas de Atalhos
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Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a incidência de ato normativo do Poder Público, sob o fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não declarar expressamente sua inconstitucionalidade, violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da referida decisão?
A
Recurso Extraordinário
B
Reclamação
C
Recurso Ordinário Constitucional
D
Ação Direta de Inconstitucionalidade
E
Mandado de Injunção