A teoria do mínimo existencial surge como freio para...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 3º Simulado Pós-edital - 2020
No tocante aos direitos sociais, direitos políticos, partidos políticos e direitos da nacionalidade, analise os itens que se seguem.
A teoria do mínimo existencial surge como freio para limitar a invocação, pelo Estado, da teoria da reserva do possível.

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