O direito à segurança é prerrogativa constitucional...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 5º Simulado Pós-edital - 2020
Julgue os itens seguintes.
O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

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