O Poder Executivo pode anular ou revogar ato de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCM RJ - Auditor de Controle Externo - 2020 - 1º Simulado
Quanto à competência dos Tribunais de Contas, julgue o item.
O Poder Executivo pode anular ou revogar ato de aposentadoria já analisado por Tribunal de Contas. Porém, os efeitos desse ato só serão produzidos depois de análise pelo respectivo Tribunal de Contas.

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