Em regra, o Estado não está obrigado a dispensar...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2020 - 27º Simulado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.
Em regra, o Estado não está obrigado a dispensar medicamento não constante de lista do Sistema Único de Saúde (SUS). O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, constante de rol dos aprovados, independe da demonstração da imprescindibilidade (adequação e necessidade), da impossibilidade de substituição e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária.

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