O Procurador-Geral da República pretende se insurgir contra...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 1º Simulado - 2020
O Procurador-Geral da República pretende se insurgir contra uma lei federal editada em 1984. A ação de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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