Ao Legislativo cabe a legitimidade exclusiva para o exame...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito ADM/Constitutional 1º Simulado - 2020
Julgue os itens a seguir à luz do Direito Constitucional, da jurisprudência do STF e dos tribunais superiores.
Ao Legislativo cabe a legitimidade exclusiva para o exame acerca dos requisitos de urgência e relevância de medida provisória.

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