Embora a regra seja o cabimento do habeas corpus para...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional - 1º Simulado - 2020
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e também sobre o meio ambiente, julgue o item que se segue.
Embora a regra seja o cabimento do habeas corpus para beneficiar apenas pessoas natu- rais, a orientação atual do STF é no sentido de ser possível a sua impetração para buscar o trancamento da ação penal instaurada para apurar crimes ambientais imputados ao ente moral.

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