Dentro da sistemática atinente aos precatórios, os...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional - 1º Simulado - 2020
A segurança pública é tratada no artigo 144 da Constituição e está inserida dentro do Título “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir.
Dentro da sistemática atinente aos precatórios, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou a requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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