Tratados internacionais que não sejam aprovados em dois...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional - 1º Simulado - 2020
Julgue o item que se segue relativo aos direitos e às garantias fundamentais e à sua interpretação conforme a orientação jurisprudencial dominante.
Tratados internacionais que não sejam aprovados em dois turnos, por três quintos de votos do Congresso Nacional, são incorporados no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal, não importando o conteúdo neles constante.

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