O Estado do Rio Grande do Sul editou lei com previsão de...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional - 1º Simulado - 2020
O Estado do Rio Grande do Sul editou lei com previsão de isenção do dever de pagamento do consumo de energia elétrica e de água pelo período de seis meses para trabalhadores desempregados. Diante da situação de excepcionalidade das pessoas titulares do direito de isenção, esse diploma normativo expedido pelo Rio Grande do Sul deve ser considerado constitucional.

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