Jezabel figura como ré em processo penal pela prática de...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional - 1º Simulado - 2020
Jezabel figura como ré em processo penal pela prática de crime contra a Administração Pública. Tal circunstância, em caso de ausência de previsão constitucional ou legal, não constitui motivo para impedir Jezabel de participar de concursos públicos.

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