A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Direito e Legislação 1º Simulado - 2020
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF.

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