O conceito segundo o qual as normas de aplicação mediata...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Direito e Legislação 1º Simulado - 2020
O conceito segundo o qual as normas de aplicação mediata, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial – embora não único – o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas de eficácia contida.

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