Avalie os itens a seguir e aponte a resposta correta. I –...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Magistratura Matérias Essenciais - 1º Simulado - 2020
Avalie os itens a seguir e aponte a resposta correta.
I – Tem direito subjetivo à nomeação para integrar o respectivo Tribunal o magistrado que figurar pela 3ª vez em lista tríplice para promoção por merecimento, ainda que de forma alternada.
II – É comum a competência para promover o saneamento básico.
III – Somente com o advento da Lei n. 12.063/2009 é que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) passou a permitir a concessão de medida cautelar.

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