A Assembleia Legislativa do Distrito Federal editou uma lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 8º Simulado - 2020
A Assembleia Legislativa do Distrito Federal editou uma lei com a previsão de prisão de depositário infiel de bens apreendidos no exercício do poder de polícia pelos órgãos da Administração Pública distrital. Sob a alegação da violação do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), Noé, deputado distrital, cuja plataforma política é a defesa dos direitos humanos, impetra mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o reconhecimento da ilegalidade da atuação da casa legislativa ao editar lei violadora de direitos humanos. Considerada essa situação, afigura-se cabível a impetração de mandado de segurança para a aferição da inconstitucionalidade da lei distrital.

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