A jurisprudência do STF é firme quanto à...
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FGV - SF - Policial Legislativo Inglês - 2020 - 8º Simulado
- FGV. - SF - Policial Legislativo - 8º Simulado - Espanhol - 2020
A jurisprudência do STF é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa.

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