A Constituição Estadual, ao fixar que o TCM deve ser...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCDF - Auditor de Controle Externo - 6º Simulado - 2020
Julgue o item em relação aos tribunais de contas.
A Constituição Estadual, ao fixar que o TCM deve ser composto por cinco membros, ofende o princípio da simetria com o art. 75 da CF, o qual define que as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

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