As decisões emitidas pelos Tribunais de Contas têm caráter...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCDF - Auditor de Controle Externo - 6º Simulado - 2020
As decisões emitidas pelos Tribunais de Contas têm caráter administrativo, não fazem coisa julgada material e são sempre passíveis de controle judicial da legalidade, embora não possam, em nenhuma hipótese, ser reformadas administrativamente por outros órgãos.

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