A Constituição Federal estabelece, no artigo 134, § 1º, que...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Direito e Legislação 3º Simulado - 2020
A Constituição Federal estabelece, no artigo 134, § 1º, que a Lei Orgânica da Defensoria Pública poderia ser editada por meio de lei complementar ou lei ordinária. A opção pela edição de lei complementar se deu apenas para prestigiar a instituição.

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