A medida provisória XXX, publicada em maio de 2020, dispôs...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 5º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2020
A medida provisória XXX, publicada em maio de 2020, dispôs sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. Ocorre que a MP XXX teve seu prazo de vigência encerrado em setembro de 2020. Considerando o caso concreto, marque a alternativa correta, que esteja de acordo com a Constituição Federal.

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