A norma de eficácia plena não pode ser regulamentada...
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Q1402111
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 4º Simulado - 2020
Julgue o item sobre a eficácia das normas.
A norma de eficácia plena não pode ser regulamentada por lei, porque possui uma aplicabilidade imediata.

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