A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - 4º Simulado - 2020
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

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