Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - 4º Simulado - 2020
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que não representa uma matéria vedada às medidas provisórias:

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