O enunciado de súmula vinculante editado pelo STF, mediante...
- Prova Questões Inéditas - STF/STJ/TRF/STM/STE/TST/TCU/TCE/TCM/TRE/TJM/TRT/TJ 's - Direito Constitucional para Tribunais - 1º Simulado - 2020
Julgue os itens em relação ao Poder Executivo.
O enunciado de súmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão de um terço de seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF nem a Administração Pública.

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