Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma...
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Q1453837
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 4º Simulado - 2019
Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efetivada a proteção contra o(a)

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