Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição...
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que a prerrogativa de os Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material, que pode ser excepcionada quando as manifestações não guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. Fonte: adaptação de questão elaborada pela FCC.

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