Eventual convenção internacional sobre direitos humanos que...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 43° Simulado - 2020
Antônio e Pedro, amigos de longa data, discutem sobre a liberdade de manifestação de pensamento. Enquanto Antônio defende que esse direito não pode ter limites, sob pena de se caracterizar como censura, Pedro defende que há, sim, certos limites, tal qual decorre do próprio texto constitucional, o qual assegura o direito à liberdade de manifestação de pensamento, mas veda o anonimato. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, tendo por base a teoria geral dos direitos humanos e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Eventual convenção internacional sobre direitos humanos que disponha sobre esse direito será equivalente à emenda constitucional se aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, obtendo, em cada turno, quorum igual ou superior a três quintos dos votos dos respectivos membros.

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