As imunidades parlamentares se fazem necessárias para a...
- Prova FCC. - TJ AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa - 1º Simulado Pré-edital - 2020
As imunidades parlamentares se fazem necessárias para a real independência do Poder Legislativo, em que os políticos garantem sua liberdade em relação ao desempenho de suas funções com prerrogativas penais e processuais penais. As imunidades estão dispostas na Constituição Federal de 1988. Em relação a esse tema, analise os itens a seguir indicando, na sequência, a assertiva correta.
I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
II. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
III. Os Deputados federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até antes do início do processo, sustar o andamento da ação.
Estão corretos:

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