A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, no art...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 6º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2020
A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, no art. 70, § 2º, permite que o vício de iniciativa em projeto de lei seja validado por ato posterior do governador, que sancione a lei expressamente ou tacitamente. Ocorre que o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 70, § 2º, da Constituição do estado de Minas Gerais. De acordo com a Constituição Federal e a Jurisprudência, responda a alternativa correta.

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