Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso...
- Prova AOCP. - Câmara de Teresina - Assessor Jurídico Legislativo Área: Conhecimentos Específicos - 1º Simulado - 2020
Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacional acaba de editar a Lei “Y”, com a determinação de que os suprimentos de fundos, sob o regime de cartão corporativo, sejam outorgados exclusivamente aos detentores de funções de confiança. O Presidente, por meio de decreto, autoriza a extensão a servidores públicos e a particulares, em geral, desde que, obviamente, detentores de cargos comissionados.
Com base na situação descrita, marque a alternativa incorreta:

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