Não é constitucional a legislação federal que estabeleça...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - SF - Policial Legislativo - 10º Simulado - Espanhol - 2020
- CESPE/CEBRASPE. - SF - Policial Legislativo - 10º Simulado - Inglês - 2020
Julgue os itens a seguir sobre os direitos fundamentais.
Não é constitucional a legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, Prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.

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