Pode a legislação estadual estabelecer regras pertinentes à...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
Considerando as prescrições relativas à repartição de competências no âmbito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Pode a legislação estadual estabelecer regras pertinentes à prerrogativa de marcação de data e horário aplicável à oitiva de delegados de polícia ouvidos na condição de testemunhas ou investigados.

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