Não podem ser criados Tribunais ou Conselhos de Contas...
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Q1506776
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - 7º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 7º Simulado - 2021
Não podem ser criados Tribunais ou Conselhos de Contas municipais por expressa proibição constitucional. Porém, podem ser criados ou extintos os Tribunais de Contas dos municípios por meio de emenda à Constituição Estadual.

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