O rol de órgãos da segurança pública só pode ser definido...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Direito Constitucional - 1º Simulado - 2019
Tendo em vista o tratamento constitucional e jurisprudencial dado aos direitos e garantias fundamentais e à segurança pública, julgue os itens a seguir.
O rol de órgãos da segurança pública só pode ser definido na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, não podendo ser inserido nas leis estaduais.

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