Viola a separação de poderes a liberação, mediante lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Direito Constitucional - 1º Simulado - 2019
Considerando a sistemática dos direitos e garantias fundamentais e sua interpretação jurisprudencial, julgue os itens a seguir.
Viola a separação de poderes a liberação, mediante lei federal, de medicamento em caráter experimental.

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