A referida convenção internacional possui estatuto de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 11º Simulado - 2021
Desde 1989, o Brasil é signatário da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, um importante tratado internacional de direitos humanos. Essa convenção internacional foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991. Sobre o direito de não submissão à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – CRFB/1988 e a Política Nacional de Direitos Humanos.
A referida convenção internacional possui estatuto de emenda constitucional, tendo em vista que os tratados internacionais de direitos humanos possuem essa hierarquia se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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